BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSO Nº 0015734-32.2020.8.03.0001

Conforme decisão exarada na 6a Vara Civel e de Fazenda Pública de Macapá, os Associados da Fecomércio podem solicitar a baixa dos seus protestos, bem como não serão protestados, durante o prazo em que estipula a liminar.

Para tanto, é necessário a identificação da empresa como Associada, bem como o pagamento dos emolumentos e da taxa do Tribunal de Justiça (ambas são tributos na modalidade taxa, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal de Federal).

Sendo assim, aqueles que tiverem interesse na suspensão dos efeitos do protesto (ou seja, na "baixa") do protesto, favor se identificar, cumprindo o que segue abaixo:

1. Certidão comprobatória de Associado à Fecomércio; e

2. Pagamento dos emolumentos e da taxa do Tribunal de Justiça (TSNR) (o preço varia conforme a quantidade de títulos protestados);

Pedimos que o interessado envie uma mensagem no nosso whtasapp para que todo o procedimento possa ser feito on-line. Além disso, informamos que é possível realizar uma consulta gratuíta no site para verificar se existem títulos protestados no nome da sua empresa clicando aqui.

Além disso, é possível ter acesso ao teor completo da decisão abaixo.

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Rua Tiradentes, 876, Centro, Macapá/AP CEP: 68900-098

E-mail: cartorio1ofcmacapa@hotmail.com

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