ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO

           Poderá requerer a alteração de prenome e gênero nos assentos de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais, pessoa maior de 18 anos completos habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, requerendo ao oficial do RCPN a alteração e averbação do prenome e do gênero no registro, a fim de adequá-las à identidade auto percebida, nos termos do Prov. 73 do CNJ.

           I-A Pessoa requerente deverá apresentar ao oficial os seguintes documentos (original e cópia autenticada) no ato do requerimento;

➢    Certidão de nascimento ATUALIZADA

➢    certidão de casamento ATUALIZADA se for o caso;

➢    Registro geral de identidade (RG);

➢    Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;

➢    Título de Eleitor

➢    Comprovante de endereço

➢    Certidão do Distribuidor Civil do Local de Residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal);

➢    Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/ federal)

➢    Certidão de Execução Criminal do Local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão dos Tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão da Justiça Militar, se for o caso

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