ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO

           Poderá requerer a alteração de prenome e gênero nos assentos de nascimento a pessoa maior de 18 anos completos habilitadas à prática de todos os atos da vida civil, requerendo ao oficial do RCPN a alteração e averbação do prenome e do gênero no registro, a fim de adequá-las à identidade auto percebida.

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           A alteração de que trata o presente Capítulo tem natureza sigilosa, razão pela qual a informação a seu respeito não constarão das certidões dos assentos, salvo por solicitação da pessoa requerente ou por determinação judicial, hipóteses em que a certidão deverá dispor sobre todo o conteúdo registral.

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           A Pessoa requerente deverá apresentar ao oficial os seguintes documentos (original e cópia autenticada) no ato do requerimento:

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- Declaração de residência nos termos do modelo em anexo: clique aqui.

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➢    Certidão de nascimento ATUALIZADA (menos de 90 dias)

➢    certidão de casamento ATUALIZADA se for o caso (menos de 90 dias);

➢    cópia do Registro geral de identidade (RG);

➢    Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

➢    Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;

➢    Título de Eleitor

➢    Cópia do título de eleitor;

➢    Cópia da carteira de identidade social, se for o caso;

➢    Comprovante de endereço;

➢    Certidão do Distribuidor Civil do Local de Residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal);

➢    Certidão do Distribuidor Criminal do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/ federal)

➢    Certidão de Execução Criminal do Local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão dos Tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco (05) anos;

➢    Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco (05) anos (estadual/federal)

➢    Certidão da Justiça Militar, se for o caso

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OBS.: A falta de documento listado impede a alteração indicada.

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Sugere-se o requerimento conforme modelo no anexo: MODELO.

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