Paternidade ou Maternidade Socioafetiva - Prov. 63 e 83 do CNJ

SOMENTE É POSSÍVEL O PROCEDIMENTO NO CARTÓRIO DE PESSOAS (CRIANÇAS) COM MAIS DE 12 ANOS (Art. 10 prov. 83).

A DECISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO REGISTRO CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 10-A, §9º prov. 83).

Art. 10-A. A paternidade ou a maternidade socioafetiva deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. (prov. 83)
 
§ 1º O registrador deverá atestar a existência do vínculo afetivo da paternidade ou maternidade socioafetiva mediante apuração objetiva por intermédio da verificação de elementos concretos.
 
§ 2º O requerente demonstrará a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida. (Ainda que o interessado não tenha esses documentos é possível fazer o registro. Entretanto, deverá apresentar justificativas).
 

Art. 10, §2º - O reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade socioafetivo será irrevogável, somente podendo ser desconstituído pela via judicial, nas hipóteses de vício de vontade, fraude ou simulação. (prov. 63).

§3º - Não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes.

§4º - O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Art. 13 - A discussão judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção obstará o reconhecimento da filiação pela sistemática desses provimentos. (prov. 63)

Art. 14 - O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo filiação no assento de nascimento. (prov. 63).

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