Cancelamento de Protesto

-->  O cancelamento só poderá ser feito mediante apresentação do Instrumento de Protesto, Carta de Anuência ou do título original.

-->  Se for por meio de carta de anuência, será necessário o reconhecimento da assinatura na carta, bem como a copia do contrato social da empresa credora.

--> Não é necessária a apresentação do Contrato Social da empresa caso essa esteja registrada junto à Jucap/AP.

CANCELAMENTO DE PROTESTO PODE SER FEITO NO LINK ABAIXO DESDE QUE O CREDOR TENHA CERTIFICADO DIGITAL

Segundo entendimento dos Tribunais, cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto, senão vejamos:

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1414249 SC 2013/0358729-8

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVEL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR. PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEVEDOR. ART. 26 DA LEI Nº 9.492/97. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que o artigo 26 da Lei 9.492/97. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Caso o próprio credor quiser entregar a Carta de anuência on line, pode ser feito no link em amarelo acima, conforme imagem abaixo:

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Rua Tiradentes, 876, Centro, Macapá/AP CEP: 68900-098

E-mail: cartorio1ofcmacapa@hotmail.com

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