Imóvel Urbano – Pessoa Física para PF

 

* Prefeitura Municipal de Macapá:

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (guia e comprovante de pagamento);

  • Certidão Negativa de Tributos Municipais;

  • Recibo ou Contrato de Compra e Venda

  • Cópia da Identidade e CPF (cedentes vendedores e cessionários)

  • Cópia da Certidão de Casamento (cedentes vendedores e cessionários), se for o caso.

Imóvel Urbano – Pessoa Física para PJ

 

* Prefeitura Municipal de Macapá

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (guia e comprovante de pagamento);

  • Certidão Negativa de Tributos Municipais

  • Recibo ou Contrato de Compra e Venda

  • Cópia da Identidade e CPF (cedentes vendedores e cessionários)

  • Cópia da Certidão de Casamento (cedentes vendedores e cessionários), se for o caso.

  • Certidão de Óbito

  • Constituição Contratual

  • Alteração Contratual (se houver)

  • Certidão Simplificada (JUCAP)

  • CNPJ

Obs1.: Caso a cessão dos direitos hereditários seja gratuita o imposto a recolher será o ITCMD. A cessão gratuita tem natureza jurídica de doação. Por outro lado, a cessão onerosa de direitos hereditários tem natureza jurídica de compra e venda, devendo ser recolhido o ITBI;

Obs2.: Para que a Cessão de direitos hereditários seja específica sobre determinado bem da herança todos os herdeiros precisam assinar a Escritura de cessão de direitos hereditários;

Obs3.: A Escritura de Cessão de Direitos hereditários é um instrumento público que tem por objetivo ser levado ao Inventário. Não é título hábil ao ingresso na matrícula do imóvel.

Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários

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Rua Tiradentes, 876, Centro, Macapá/AP CEP: 68900-098

E-mail: cartorio1ofcmacapa@hotmail.com

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