Imóvel Urbano – Pessoa Física para PF

 

* Prefeitura Municipal de Macapá:

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (guia e comprovante de pagamento);

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• Recibo ou Contrato de Compra e Venda

• Cópia da Identidade e CPF (cedentes vendedores e cessionários)

• Cópia da Certidão de Casamento (cedentes vendedores e cessionários), se for o caso.

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Imóvel Urbano – Pessoa Física para PJ

 

* Prefeitura Municipal de Macapá

ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (guia e comprovante de pagamento);

• Certidão Negativa de Tributos Municipais

• Recibo ou Contrato de Compra e Venda

• Cópia da Identidade e CPF (cedentes vendedores e cessionários)

• Cópia da Certidão de Casamento (cedentes vendedores e cessionários), se for o caso.

• Certidão de Óbito

• Constituição Contratual

• Alteração Contratual (se houver)

• Certidão Simplificada (JUCAP)

• CNPJ

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Obs1.: Caso a cessão dos direitos hereditários seja gratuita o imposto a recolher será o ITCMD. A cessão gratuita tem natureza jurídica de doação. Por outro lado, a cessão onerosa de direitos hereditários tem natureza jurídica de compra e venda, devendo ser recolhido o ITBI;

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Obs2.: Para que a Cessão de direitos hereditários seja específica sobre determinado bem da herança todos os herdeiros precisam assinar a Escritura de cessão de direitos hereditários;

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Obs3.: A Escritura de Cessão de Direitos hereditários é um instrumento público que tem por objetivo ser levado ao Inventário. Não é título hábil ao ingresso na matrícula do imóvel.