Escritura Pública de Homologação de Penhor Legal

A escritura pública de homologação de penhor legal está prevista no artigo 703, do Código de processo civil:

 

“Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requererá o credor, ato contínuo, a homologação.

§1º – na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos, o credor pedirá a citação do devedor para pagar ou contestar na audiência preliminar que for designada.

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§ 2º A homologação do penhor legal poderá ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conterá os requisitos previstos no § 1o deste artigo, do credor a notário de sua livre escolha.”

 

É um procedimento que pode ser muito útil para garantir o cumprimento de um contrato de locação ou aluguel, nos termos do artigo 1467, inciso II, do Código Civil:

 

“Art. 1.467. São credores pignoratícios, independentemente de convenção: (…) II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos aluguéis ou rendas.”

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Documentos necessários:

DAS PARTES (Credor e devedor):

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• Cópia do Documento de Identidade, CPF ou CNH

• Certidão de casamento e pacto antenupcial, se houver

• Comprovante de endereço

• Informar profissão e e-mail

Se a parte for pessoa jurídica:

• CNPJ

• Contrato social ou Estatuto Social com ata de nomeação do representante junto ao Cartório de pessoas jurídicas

• Certidão simplificada da Junta Comercial

• Cópia dos documentos dos representantes (Carteira de Identidade, CPF ou CNH)

 

DOCUMENTOS DOS BENS

 

Se for bens imóveis: Escritura pública ou certidão de ônus dos imóveis, com carnê do IPTU e declaração de quitação de débitos condominiais (se o  imóvel for urbano e for apartamento); ou declaração de ITR e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA (se o imóvel for rural), bem como o contrato de locação ou arrendamento

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Se for bens móveis: documento de veículos, e, se tiver, documentos dos bens móveis que estão no local com notas fiscais, etc.

 

Poderá ser exigido o pagamento de um valor inicial, no momento do protocolo, para o início do processo de uma procuração, escritura, ata notarial, carta de sentença ou apostilamento, que servirá para o início do procedimento ou para o pagamento de despesas com terceiros, tais como: pedido e atualização de certidões, pagamento de taxas em órgãos públicos, dentre outras, sendo meramente estimativos.

 

Será feita a devolução de valores não utilizados ou solicitada a complementação, se necessário

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OBSERVAÇÃO: Os documentos devem sempre ser apresentados no original ou em cópia autenticada