Escritura Pública de Divórcio

 

Cheklist:

 

* Original do RG, CPF, Certidão de Casamento

* Requerimento de Advogado (a), com número da OAB

* Fotocópia do RG e do CPF dos filhos, para fazer prova da maior idade (se houver)

Obs1.: todos os documentos originais e/ou cópias autenticadas

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Petição do advogado deve conter:

* Qualificação dos Declarantes e do Advogado com endereço do escritório, telefone de contato

* Alteração do nome dos cônjuges (se houver mudança);

* Relação dos bens a serem partilhados (se houve aquisição de bens);

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Obs2.:

* Em princípio, a partilha dos bens deve ser igual para ambos as partes. É possível que a partilha seja desigual. Nesse caso, significa que houve um negócio jurídico bilateral, havendo a necessidade de recolhimento do imposto sobre a transação (se gratuito, o ITCMD; e/ou se oneroso o ITBI).