Escritura Pública de União Estável

-> Documentos necessários: RG e CPF das partes (Original); 

-> Data do início da União, que será comprovado por mera declaração dos companheiros;

-> Certidão de casamento com averbação do divórcio (se for o caso).

Obs.: Os nubentes podem escolher um regime de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil de 2002, senão vejamos: "Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".  Mais informações clique aqui

Obs2.: Caso um dos companheiros seja septuagenário na data do início da relação, necessariamente deverá ser adotado o regime da separação obrigatória de bens, conforme entendimento predominante. Maiores informações aqui.

Veja mais informações clicando aqui.

Não é possível fazer Escritura de União Estável após a morte de uma das partes. Nesse caso, é necessário o  reconhecimento do vínculo judicialmente. ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 18, DA RESOLUÇÃO 35 DO CNJ, É POSSÍVEL RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL DENTRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Clique aqui para verificar informações sobre o Inventário  Extrajudicial.

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Rua Tiradentes, 876, Centro, Macapá/AP CEP: 68900-098

E-mail: cartorio1ofcmacapa@hotmail.com

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